Clínica de Oncologia e Hematologia - Niterói

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Isenção do IPI em Veículos Adaptados.

Quem tem direito?

– Apenas os pacientes com câncer nos quais a doença ocasionou deficiência física severa que os impeçam de dirigir automóveis comuns

(Exemplo: Deficiência de membro).

Quais os documentos necessários?

– Laudo Médico com validade não superior a 30 dias, contendo: diagnóstico expresso da doença com CID; estádio atual da doença; descrição de

sua deficiência e carimbo legível do médico com CRM.

– Exame de imagem que comprove a deficiência, se possível.

– Cópia do Laudo Histopatológico.

Como fazer?

– Compareça ao DETRAN para agendar uma Perícia Médica que comprove o tipo de deficiência e a incapacidade de dirigir veículos comuns. Será entregue um laudo médico pelo DETRAN contendo o tipo de deficiência e a incapacidade para conduzir veículos comuns; o tipo de veículo com as características especiais necessárias e a aptidão para dirigir.

O pedido deve ser dirigido diretamente a Receita Federal, levando os documentos.

 

Acesse: www.receita.fazenda.gov.br

*IPI: Imposto sobre Produtos Industrializados.

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