Clínica de Oncologia e Hematologia - Niterói

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Saiba como designar uma pessoa para representá-lo.

É um documento que designa uma pessoa escolhida pelo cliente para representá-lo em questões acerca da sua vida civil. É uma formalidade jurídica que concede ao representante legal (outorgado) poderes sobre o outro (outorgante).

 

Como deve ser feito este documento?
+ Deve ser feito por instrumento público ou particular.
+ Por instrumento público é a procuração feita nos Cartórios de Ofício de Notas pelos tabeliões, lavrada por meio de escritura pública.
+ Por instrumento particular são as procurações realizadas pelo próprio interessado (outorgante), que deverá ter sua firma (assinatura) reconhecida em Cartório de Ofício de Notas a fim de que produza efeitos perante terceiros.

 

Segundo a legislação Brasileira existem procurações que só serão validadas e terão resultado jurídico se forem públicas. Recomendamos que os interessados verifiquem cada caso; já que alguns órgãos públicos possuem os seus próprios modelos de procuração.

Como realizar a Procuração de Plenos Poderes?
O cliente e a pessoa de sua confiança deverão se dirigir a um Cartório de Ofício de Notas e solicitar a elaboração deste documento. Este poderá ser realizado pelo cliente (outorgante) ou pelo Oficial do Cartório.

 

Como conceder a procuração em caso de hospitalização e/ou impossibilidade de comparecer ao cartório?
O cartório avaliará através do laudo médico a possibilidade de liberar um funcionário para comparecer ao hospital ou residência para lavrar a procuração. Para esses casos também se faz necessário o laudo médico que comprove a sanidade do cliente (outorgante).
Como obter o atestado de lucidez?

 

Este deverá ser realizado pelo médico.
De acordo com Resolução CFM nº 1658, de 2002, o atestado médico é parte integrante do ato médico, sendo seu fornecimento direito inalienável do paciente, inclusive para fornecimento de atestados de sanidade, em suas diversas finalidades (arts. 1º e 7°).

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